HC 902849 - DECISAO

HC 902849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou existência de fundada suspeita e licitude das buscas e provas, de modo que a via eleita não admite o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GENESSON ALEXANDRE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0807276-18.2023.8.02.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

GENESSON ALEXANDRE SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0807276-18.2023.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 presença de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado demonstrou existência de fundada suspeita e licitude das buscas e provas, de modo que a via eleita não admite o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.