RHC 209881 - DECISAO

RHC 209881 - DECISAO

Reconhecida a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário, o recurso foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substituto recursal e, principalmente, porque houve sentença condenatória superveniente, situação em que, conforme súmula e jurisprudência do STJ, o pedido de trancamento da ação penal perde o objeto e deve ser enfrentado por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO DIAS VITAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Turma Recursal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RICARDO DIAS VITAL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de utilizar recursos próprios (recurso extraordinário) em face de acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida a competência do STJ para conhecer do recurso ordinário, o recurso foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substituto recursal e, principalmente, porque houve sentença condenatória superveniente, situação em que, conforme súmula e jurisprudência do STJ, o pedido de trancamento da ação penal perde o objeto e deve ser enfrentado por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.