HC 979564 - DECISAO

HC 979564 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a conclusão sobre dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa apoiou-se basicamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em fundamentação genérica (elementos do tipo penal). O paciente é primário e sem antecedentes, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, o regime inicial foi fixado como aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: GUILHERME ROSA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500627-38.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME ROSA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500627-38.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a conclusão sobre dedicação ao tráfico e integração em organização criminosa apoiou-se basicamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas e em fundamentação genérica (elementos do tipo penal). O paciente é primário e sem antecedentes, de modo que incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, o regime inicial foi fixado como aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão