HC 979329 - DECISAO

HC 979329 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque o pedido de trancamento da ação penal está prejudicado pela existência de sentença e acórdãos condenatórios e pela interposição de recursos (AREsp/HC) contra o mesmo acórdão, o que impede a cognição do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da reiteração; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na investigação, pois o compartilhamento de RIFs pelo COAF e as providências investigatórias (quebra de sigilo telemático, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão) foram autorizadas e fundamentadas diante de indícios suficientes, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, de...

Parties
Paciente: DELSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Após Sentença E Acórdãos Condenatórios, Em Fase De Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade; pedido de trancamento da ação penal prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif), Compartilhamento De Dados, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/rif) Compartilhamento De Dados Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DELSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Após Sentença E Acórdãos Condenatórios, Em Fase De Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 legalidade do compartilhamento de relatórios do COAF (RIFs)
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque o pedido de trancamento da ação penal está prejudicado pela existência de sentença e acórdãos condenatórios e pela interposição de recursos (AREsp/HC) contra o mesmo acórdão, o que impede a cognição do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade e da reiteração; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na investigação, pois o compartilhamento de RIFs pelo COAF e as providências investigatórias (quebra de sigilo telemático, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão) foram autorizadas e fundamentadas diante de indícios suficientes, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade; pedido de trancamento da ação penal prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.