HC 978048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ou de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre existência de vínculo estável e permanência, a suficiência probatória e a dosimetria da pena estão fundamentadas em elementos concretos, cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório inadequado em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS QUETES; Paciente: KETHLIN ALESSANDRA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS QUETES

Paciente

KETHLIN ALESSANDRA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
2 insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Denegar a ordem de habeas corpus