HC 931779 - DECISAO

HC 931779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória própria de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas pelo conjunto probatório (apreensões, laudo toxicológico, depoimentos policiais e testemunhais) e a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: HERICLES GABRIEL NOGUEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Dosimetria E Regime Prisional, Reincidência, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa Dosimetria E Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HERICLES GABRIEL NOGUEIRA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 suficiência das provas para configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória própria de recurso, inexistindo flagrante ilegalidade; a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas pelo conjunto probatório (apreensões, laudo toxicológico, depoimentos policiais e testemunhais) e a condição de reincidente do paciente afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, justificando a manutenção da dosimetria e do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus