HC 952795 - DECISAO

HC 952795 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença terminativa proferida em 12/12/2024 pela 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema (AL), que reconheceu a prescrição e declarou a extinção da punibilidade na Ação Penal n. 0000961-85.2013.8.02.0055, acarretando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: ALAERCIO RODRIGUES VIANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Virtual, Medidas Cautelares Diversas, Recambiamento, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Virtual Medidas Cautelares Diversas Recambiamento +1 more

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Parties

ALAERCIO RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva (art.107, IV c/c art.109 do CP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença terminativa proferida em 12/12/2024 pela 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema (AL), que reconheceu a prescrição e declarou a extinção da punibilidade na Ação Penal n. 0000961-85.2013.8.02.0055, acarretando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se