HC 980289 - DECISAO

HC 980289 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, e considerando que o crime em tese não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a criança, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, ressalvadas a fixação de medidas cautelares diversas e a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARCIA REGINA DE MORAES (MARCIA REGINA DE MORAES NUNES); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/06, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

MARCIA REGINA DE MORAES (MARCIA REGINA DE MORAES NUNES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e arts. 318-A e 318-B

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de writ substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, e considerando que o crime em tese não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a criança, concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, ressalvadas a fixação de medidas cautelares diversas e a decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Fixação, se o caso, de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de 1ª instância