HC 980428 - DECISAO

HC 980428 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; não se analisou o mérito quanto à legalidade da prisão preventiva por falta das peças essenciais juntadas aos autos.

Parties
Paciente: ELIANDRO DOS SANTOS SALES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Parties

ELIANDRO DOS SANTOS SALES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas perante risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; não se analisou o mérito quanto à legalidade da prisão preventiva por falta das peças essenciais juntadas aos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.