HC 979792 - DECISAO

HC 979792 - DECISAO

Não se conhece liminarmente do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do inteiro teor do acórdão da apelação) e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; fundamenta-se, ainda, no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Liminarmente
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Regime Prisional +3 more

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Parties

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 incidência de reincidência nos termos do art.64, I, do Código Penal
  3. 3 adequação do regime prisional (art.33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece liminarmente do habeas corpus porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do inteiro teor do acórdão da apelação) e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; fundamenta-se, ainda, no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.