HC 849173 - DECISAO

HC 849173 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque ocorreu trânsito em julgado da condenação, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante (flagrante preparado) ou teratologia que justificasse a intervenção via habeas corpus, e o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e o perdimento do bem.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por estar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial (prova ilícita)
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 competência para revisão criminal diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado e não conhecido porque ocorreu trânsito em julgado da condenação, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante (flagrante preparado) ou teratologia que justificasse a intervenção via habeas corpus, e o acórdão de origem fundamentou a dosimetria e o perdimento do bem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por estar prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça