HC 980247 - DECISAO

HC 980247 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta pela Corte estadual para justificar a imposição da prestação de serviços à comunidade em vez da única pena de multa, e considerando a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se o flagrante constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem ex officio para aplicar apenas a pena de multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, fixar o valor.

Parties
Paciente: JADISON FERRAREZI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituir a Pena Por Multa
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade
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Parties

JADISON FERRAREZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Substituir a Pena Por Multa

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade sem fundamentação concreta em vez de única pena de multa
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na escolha da forma de substituição da pena (§2º do art.44 do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta pela Corte estadual para justificar a imposição da prestação de serviços à comunidade em vez da única pena de multa, e considerando a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se o flagrante constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem ex officio para aplicar apenas a pena de multa, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, fixar o valor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente somente por multa.
  • Cabe ao Juízo das Execuções Penais, após o trânsito em julgado, a fixação do valor da multa.