HC 979796 - DECISAO

HC 979796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido em decisões anteriores do STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que incide a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 incidência da coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de quantidade de droga e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido em decisões anteriores do STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que incide a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.