HC 977876 - DECISAO

HC 977876 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, admitir o writ no caso equivaleria a utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal, competência restrita do STJ pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

EDUARDO ADILSON MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância; ademais, admitir o writ no caso equivaleria a utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal, competência restrita do STJ pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.