HC 979176 - DECISAO

HC 979176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e responde por fato sem violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC 143.641/SP, em observância ao princípio da proteção integral da criança.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC 143.641/sp

Case Brief

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filho menor de 12 anos e responde por fato sem violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação do STF no HC 143.641/SP, em observância ao princípio da proteção integral da criança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar
  • Medida concedida de ofício, podendo a prisão ser restabelecida em razão de fatos novos ou se a paciente estiver presa por outro motivo