HC 979690 - DECISAO

HC 979690 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do relator de requisitar informações ao juízo de origem e não apreciar de imediato o pedido não é teratológica nem desprovida de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que veda intervenção por meio de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária.

Parties
Paciente: IGOR JUAN FERREIRA MARTINS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora Originária: Juiz de Direito da Audiência de Custódia de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Súmula 691 STF Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

IGOR JUAN FERREIRA MARTINS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Audiência de Custódia de Viana

Autoridade Coatora Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a liberdade está condicionada ao pagamento de fiança que o paciente não pode arcar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 Caracterização de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação para fins de ultrapassar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do relator de requisitar informações ao juízo de origem e não apreciar de imediato o pedido não é teratológica nem desprovida de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que veda intervenção por meio de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.