HC 965745 - ACORDAO

HC 965745 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegada necessidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, exige reexame de provas e do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegada necessidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, exige reexame de provas e do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.