HC 977534 - DECISAO

HC 977534 - DECISAO

Por haver anterior interposição do AREsp n. 2.628.993/SP, com as mesmas partes e objeto, e por esse recurso ter sido conhecido para não conhecer em razão da ausência de prequestionamento, o habeas corpus que configura mera reiteração de pedido não pode ser apreciado no mérito, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ALISSON LEAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Prequestionamento Reiteração De Pedido Recurso Especial

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Parties

ALISSON LEAO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Existência de anterior AREsp com mesmo objeto e partes
  3. 3 Ausência de prequestionamento no recurso especial anterior

Ratio Decidendi

Por haver anterior interposição do AREsp n. 2.628.993/SP, com as mesmas partes e objeto, e por esse recurso ter sido conhecido para não conhecer em razão da ausência de prequestionamento, o habeas corpus que configura mera reiteração de pedido não pode ser apreciado no mérito, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.