HC 980213 - DECISAO

HC 980213 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária, a não ser que se demonstre flagrante ilegalidade; como não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a matéria deve ser mais aprofundadamente apreciada pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE WESLLEY FARIAS DO O; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE WESLLEY FARIAS DO O

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para reavaliação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária, a não ser que se demonstre flagrante ilegalidade; como não houve demonstração de flagrante ilegalidade e a matéria deve ser mais aprofundadamente apreciada pelo Tribunal de origem, a liminar foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.