HC 979497 - DECISAO

HC 979497 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto violou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação da Resolução n. 474/2022 do CNJ, configurando excesso de execução e afronta aos princípios constitucionais (proporcionalidade e individualização), razão pela qual determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo da execução para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em unidade compatível.

Parties
Paciente: GABRIEL ALESSANDRO SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Excesso De Execução, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

GABRIEL ALESSANDRO SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 determinação de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado
  2. 2 aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução n. 474/2022
  3. 3 possível excesso de execução e violação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto violou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 na redação da Resolução n. 474/2022 do CNJ, configurando excesso de execução e afronta aos princípios constitucionais (proporcionalidade e individualização), razão pela qual determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo da execução para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em unidade compatível.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo da execução para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Publique-se.