HC 845895 - DECISAO

HC 845895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, a matéria depende de revolvimento de fatos e provas não admitido em habeas corpus, e o tribunal local fundamentou a legalidade das buscas a partir de denúncia anônima especificada e de fundada suspeita.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DIOGO RAFAEL DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de arguição prévia na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, a matéria depende de revolvimento de fatos e provas não admitido em habeas corpus, e o tribunal local fundamentou a legalidade das buscas a partir de denúncia anônima especificada e de fundada suspeita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.