HC 977823 - DECISAO

HC 977823 - DECISAO

A liminar foi indeferida monocraticamente porque não se verificou violação manifesta e imediata do direito de liberdade que justificasse o afastamento da regra de competência (Súmula 691) e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecente e na presença dos vetores do art. 312 do CPP, respaldada por jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CAMPOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS PAULO CAMPOS SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF (aplicada ao STJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida monocraticamente porque não se verificou violação manifesta e imediata do direito de liberdade que justificasse o afastamento da regra de competência (Súmula 691) e o Juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecente e na presença dos vetores do art. 312 do CPP, respaldada por jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se