RHC 170673 - DECISAO

RHC 170673 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP nem da impossibilidade de exibir o vídeo na teleaudiência; não há registro de impugnação na ata e o vídeo poderia ter sido exibido pela própria defesa ou por meio do link nos autos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse anulação dos atos processuais.

Parties
Recorrente: MIRIAM SILVIA TOSTES DOS SANTOS MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Audiência Telepresencial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Exibição De Vídeo
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Parties

MIRIAM SILVIA TOSTES DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 212 do CPP (inversão da ordem das perguntas)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de exibir vídeo em teleaudiência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP nem da impossibilidade de exibir o vídeo na teleaudiência; não há registro de impugnação na ata e o vídeo poderia ter sido exibido pela própria defesa ou por meio do link nos autos, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse anulação dos atos processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.