HC 969296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio enfrentamento da tese relativa ao art. 155 do CPP pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties: Paciente: JOSE JARDEL ASTOLPHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP

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Parties

JOSE JARDEL ASTOLPHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação do art. 155 do CPP (condenação com base exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial)
2 matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias / vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévio enfrentamento da tese relativa ao art. 155 do CPP pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.