HC 847947 - DECISAO

HC 847947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; adicionalmente, os elementos fáticos demonstram fundada suspeita para a busca veicular (denúncia anônima com descrição do veículo e flagrante visual dos agentes ao verem o paciente fracionando drogas), tornando lícita a busca e a apreensão, não havendo prova ilícita a ser desentranhada.

Parties
Paciente: EVERTON LINO PEREIRA BARCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Trancamento De Ação Penal
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Parties

EVERTON LINO PEREIRA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio e busca veicular e pessoal alegadamente ilegais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; adicionalmente, os elementos fáticos demonstram fundada suspeita para a busca veicular (denúncia anônima com descrição do veículo e flagrante visual dos agentes ao verem o paciente fracionando drogas), tornando lícita a busca e a apreensão, não havendo prova ilícita a ser desentranhada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.