HC 980426 - DECISAO

HC 980426 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em writ destinado a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, pois a prisão preventiva na origem foi amparada em elementos concretos (apreensão de 5 quilos de cocaína e indícios de habitualidade), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, adotando-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Na Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos (quantidade de droga e habitualidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em writ destinado a tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não constatada tal ilegalidade, pois a prisão preventiva na origem foi amparada em elementos concretos (apreensão de 5 quilos de cocaína e indícios de habitualidade), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, adotando-se o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.