HC 979516 - DECISAO

HC 979516 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via substitutiva adequada ao recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que recebeu a denúncia quanto ao art. 2º da Lei 12.850/2013, a qual foi considerada suficientemente fundamentada por elementos colhidos na investigação; questões de atipicidade e ausência de justa causa exigem instrução probatória, não sendo passíveis de análise via habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: PRISCILA JORGE LASARO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude À Licitação (lei 8.666/1993), Recebimento De Denúncia, Atipicidade, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Prescrição Da Pretensão Punitiva Fraude À Licitação (lei 8.666/1993) Recebimento De Denúncia Atipicidade +1 more

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Parties

PRISCILA JORGE LASARO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 atos do Tribunal de Justiça quanto ao recebimento da denúncia por organização criminosa (art. 2º Lei 12.850/2013)
  3. 3 alegação de atipicidade por ausência de crime na época dos fatos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via substitutiva adequada ao recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que recebeu a denúncia quanto ao art. 2º da Lei 12.850/2013, a qual foi considerada suficientemente fundamentada por elementos colhidos na investigação; questões de atipicidade e ausência de justa causa exigem instrução probatória, não sendo passíveis de análise via habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.