HC 979226 - DECISAO

HC 979226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se vislumbrando, ademais, teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: KARINE LORRANY DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Competência

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Parties

KARINE LORRANY DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 estabelecimento do regime inicial semiaberto
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária do STJ apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da CF; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se vislumbrando, ademais, teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.