HC 979632 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JOSE WITINEY VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE WITINEY VIEIRA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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