HC 854146 - DECISAO

HC 854146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria cuja apreciação originária não compete a esta Corte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas para reconhecer outra qualificação jurídica dos crimes.

Parties
Paciente: BRUNO ROSENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Concurso Formal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO ROSENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida a acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria cuja apreciação originária não compete a esta Corte; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame de fatos e provas para reconhecer outra qualificação jurídica dos crimes.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.