HC 971546 - DECISAO

HC 971546 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (aponta-se 0,5g de crack) e da ausência de elementos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto, reajustando a pena de multa para 166 dias-multa e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

SABRINA DA SILVA FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido (aponta-se 0,5g de crack) e da ausência de elementos que demonstrassem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto, reajustando a pena de multa para 166 dias-multa e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo...

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa.