HC 980164 - DECISAO

HC 980164 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido da defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de elementos de prova e qualificadoras já apreciadas pelo Tribunal do Júri e pela instância de origem, matérias que estão preclusas ou são inadequadas ao habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0036332-24.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Soberania Do Veredicto, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Provas No HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Revisão Criminal Nulidade Processual Soberania Do Veredicto Preclusão +1 more

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Parties

RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Revisão Criminal n. 0036332-24.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por insuficiência de fundamentação
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido da defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de elementos de prova e qualificadoras já apreciadas pelo Tribunal do Júri e pela instância de origem, matérias que estão preclusas ou são inadequadas ao habeas corpus, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.