HC 980181 - DECISAO

HC 980181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, situação que não integra a competência originária do STJ (art. 105, I, al. e, CF); adicionalmente, não se verifica coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDER VIANA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio

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Parties

EDER VIANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra julgado transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas oriundas de flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, situação que não integra a competência originária do STJ (art. 105, I, al. e, CF); adicionalmente, não se verifica coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.