HC 978704 - DECISAO

HC 978704 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, situação em que o STJ não pode conhecer de matéria que equivalha à revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, o impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência para revisar acórdão transitado em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

HENRIQUE BRITO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e sua idoneidade para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, situação em que o STJ não pode conhecer de matéria que equivalha à revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, o impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência para revisar acórdão transitado em julgado e inexistência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.