HC 964182 - DECISAO

HC 964182 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se excessiva diante da ausência dos requisitos autorizadores, sendo possível a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEAN FELIPE ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado; de ofício concedo a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Por Mensagens De Whats App, Lei N. 12.403/2011
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Parties

GEAN FELIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se excessiva diante da ausência dos requisitos autorizadores, sendo possível a substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado; de ofício concedo a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Confirmar a liminar deferida e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.