HC 962609 - DECISAO

HC 962609 - DECISAO

Não ficou demonstrada, nos autos, qualquer adulteração, manipulação indevida ou violação da integridade das provas extraídas do aparelho celular; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprometimento da cadeia de custódia e a apreciação contrária neste momento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, razão pela qual o mandamus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ROBSON CRUZ DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital (aparelho Celular), Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital (aparelho Celular) Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROBSON CRUZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada, nos autos, qualquer adulteração, manipulação indevida ou violação da integridade das provas extraídas do aparelho celular; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprometimento da cadeia de custódia e a apreciação contrária neste momento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, razão pela qual o mandamus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.