HC 979904 - DECISAO

HC 979904 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação direta sem prévia análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMANDA DE LIMA MOURA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Prisão Cautelar

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Parties

AMANDA DE LIMA MOURA

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação direta sem prévia análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.