HC 921483 - DECISAO

HC 921483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar uso da via como substitutivo de recurso próprio, e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena realizada pelas instâncias ordinárias, reconhecendo apenas correção parcial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão sem ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO SIMONASSI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Tentativa De Homicídio, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Tentativa De Homicídio Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SIMONASSI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar uso da via como substitutivo de recurso próprio, e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena realizada pelas instâncias ordinárias, reconhecendo apenas correção parcial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão sem ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se