HC 979746 - DECISAO

HC 979746 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de influenciar a investigação (oferecimento de dinheiro e ameaças a testemunha), de modo que a exceção à súmula não se justifica; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KALISTOM KENEDI BATISTA DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

KALISTOM KENEDI BATISTA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em risco concreto de influenciar a investigação (oferecimento de dinheiro e ameaças a testemunha), de modo que a exceção à súmula não se justifica; por tais motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal