HC 979939 - DECISAO

HC 979939 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, as circunstâncias fáticas (acusação de tráfico na própria residência e de atuação como gestora de organização criminosa) justificam, em princípio, a manutenção da segregação cautelar e afastam a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DALILA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DALILA SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, as circunstâncias fáticas (acusação de tráfico na própria residência e de atuação como gestora de organização criminosa) justificam, em princípio, a manutenção da segregação cautelar e afastam a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.