HC 979851 - DECISAO

HC 979851 - DECISAO

O pedido visa exclusivamente à extinção da pena de multa, matéria que não envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; portanto, o habeas corpus é meio inadequado para discutir a questão, sendo indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CF, art. 647 do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: CLAYTON CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Súmula 693/stf, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
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Parties

CLAYTON CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir a pena de multa
  2. 2 alcance do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 impeditivos de indulto em razão de crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido visa exclusivamente à extinção da pena de multa, matéria que não envolve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; portanto, o habeas corpus é meio inadequado para discutir a questão, sendo indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CF, art. 647 do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.