HC 979826 - DECISAO

HC 979826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, os autos foram insuficientemente instruídos (ausência da sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELITON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Por Celular, Ônus Da Instrução Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reconhecimento Por Celular Ônus Da Instrução Probatória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELITON PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e correta instrução dos autos
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, os autos foram insuficientemente instruídos (ausência da sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.