HC 860916 - DECISAO

HC 860916 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisar seus próprios julgados; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THALIS GEOVANI PEGO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

THALIS GEOVANI PEGO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade e ausência de prova
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisar seus próprios julgados; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se