HC 877716 - DECISAO

HC 877716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial na origem, e a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ZAIRA REGINA DO NASCIMENTO DE QUEROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar (art. 117 Lep), Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Prisão Domiciliar (art. 117 Lep) Tráfico Privilegiado

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Parties

ZAIRA REGINA DO NASCIMENTO DE QUEROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 apreciação de nulidade por suposta violação de domicílio
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição de recurso especial na origem, e a jurisprudência do STJ veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se