HC 978933 - DECISAO

HC 978933 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; havendo ausência de apreciação pelo tribunal de origem, não se conhecerá do pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODOLFO DE ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Retificação Do Cálculo Das Penas, Progressão De Regime
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Retificação Do Cálculo Das Penas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de retificação do cálculo das penas para considerar 09/01/2014 como data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; havendo ausência de apreciação pelo tribunal de origem, não se conhecerá do pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer de writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - Comarca de Campinas/SP.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.