HC 971454 - DECISAO

HC 971454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio (recurso especial) e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da ordem; ademais, a valoração negativa da culpabilidade/pena-base realizada pelo Tribunal de origem encontra amparo em precedentes deste Tribunal Superior que admitem a negativação das consequências do crime quando a vítima deixou filhos menores, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: NAYRON VILAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Orfandade De Menores, Substitutividade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Orfandade De Menores Substitutividade De Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

NAYRON VILAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade/pena-base em razão de a vítima haver deixado filhos menores
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio (recurso especial) e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da ordem; ademais, a valoração negativa da culpabilidade/pena-base realizada pelo Tribunal de origem encontra amparo em precedentes deste Tribunal Superior que admitem a negativação das consequências do crime quando a vítima deixou filhos menores, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.