HC 978916 - DECISAO

HC 978916 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão da origem já transitada em julgado e sem que o STJ tenha competência originária para a revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO BEKHAUSER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

RAFAEL FERNANDO BEKHAUSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e efeito de reincidência na sua aplicação
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto versus regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão da origem já transitada em julgado e sem que o STJ tenha competência originária para a revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.