RHC 175620 - DECISAO

RHC 175620 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve nulidade manifestamente configurada em razão da inviolabilidade das comunicações da advogada nem pela remessa do inquérito entre delegacias, tampouco é a via do habeas corpus adequada para apreciação aprofundada de teses de atipicidade ou ausência de justa causa; contudo, reconheceu excesso de prazo na conclusão do inquérito e, de ofício, fixou prazo de 90 dias para seu encerramento e eventual oferecimento da denúncia.

Parties
Recorrente: IZABELLA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Jogos De Azar, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo
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Parties

IZABELLA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das medidas cautelares e do inquérito por suposta violação da inviolabilidade das comunicações de advogada
  2. 2 incompetência/redistribuição do inquérito entre delegacias
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve nulidade manifestamente configurada em razão da inviolabilidade das comunicações da advogada nem pela remessa do inquérito entre delegacias, tampouco é a via do habeas corpus adequada para apreciação aprofundada de teses de atipicidade ou ausência de justa causa; contudo, reconheceu excesso de prazo na conclusão do inquérito e, de ofício, fixou prazo de 90 dias para seu encerramento e eventual oferecimento da denúncia.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou parcial provimento

Orders

  • fixar o prazo de 90 dias para o encerramento do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia
  • publique-se e intimem-se