HC 979023 - DECISAO

HC 979023 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não revisa o mérito da condenação por habeas corpus, salvo por revisão criminal de sua competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN JONATAN DOS SANTOS BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

ALAN JONATAN DOS SANTOS BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado pelo STJ
  2. 2 Se o habeas corpus pode subsituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna acórdão de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não revisa o mérito da condenação por habeas corpus, salvo por revisão criminal de sua competência originária, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.