HC 842148 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não há demonstração de teratologia, coação ilegal ou prova nova apta a modificar o decisum, justificando, assim, o indeferimento da justificação criminal.
- Parties
- Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência
Case Brief
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Parties
LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
- 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 fundamentos do indeferimento da justificação criminal por ausência de prova nova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não há demonstração de teratologia, coação ilegal ou prova nova apta a modificar o decisum, justificando, assim, o indeferimento da justificação criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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